Para os devidos efeitos se faz público que, no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal [alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 19 de Setembro, e nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicados à administração local pelos Decretos-Leis n.os 93/2004 e 104/2006, de 20 de Abril e de 7 de Junho, respectivamente], e considerando que se encontram cumpridos os pressupostos inerentes à renovação das comissões de serviços dos actuais titulares de cargos de direcção intermédia, conforme previsto no artigo 23.º da Lei 2/2004, através do meu despacho 38-A/2006, de 3 de Novembro, renovei pelo período de três anos as comissões de serviço dos actuais titulares cargos de direcção intermédia desta autarquia, conforme se discrimina:
A - Directores de departamento municipal:
Engenheiro Hélder Rodrigues Castro Vale, no cargo de director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística;
Dr. Manuel Joaquim Gonçalves da Costa, no cargo de director do Departamento Administrativo Municipal;
Dr.ª Maria de Fátima Pires e Santos Gonçalves, no cargo de director do Departamento de Gestão de Recursos Humanos e Acção Social.
B - Chefes de divisão municipal:
Dr. Artur Ferreira Coimbra, no cargo de chefe de divisão de Educação, Cultura e Desporto;
Engenheiro Fernando Lopes Martins, no cargo de chefe de divisão de Gestão Urbanística;
Dr.ª Maria do Sameiro Fernandes Martins, no cargo de chefe de divisão de Gestão Financeira;
Engenheira Isabel Cristina Pires Silva Maia, no cargo de chefe de divisão de Planeamento de Urbanístico;
Engenheiro Samuel Gastão de Andrade Gonçalves Ramos, no cargo de chefe de divisão de Protecção Civil, Polícia Municipal, Trânsito e Concessões.
Considerando os términos das actuais comissões de serviço em 2 de Janeiro de 2007, as presentes renovações produzem efeitos desde 3 de Janeiro de 2007. (Isentos do visto do Tribunal de Contas.)
4 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
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