Aviso 770/2007, de 15 de Janeiro
Nomeação em regime de substituição da técnica superior de 1.ª classe, área de gestão, Sílvia Maria dos Santos Couto Gonçalves Nogueiro, no cargo de chefe da Divisão Financeira
Aviso 770/2007
Nomeação em regime de substituição
Para os devidos efeitos, torna-se público que, no uso da minha competência, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeio a técnica superior de 1.ª classe, área de gestão, desta Câmara Municipal, Sílvia Maria dos Santos Couto Gonçalves Nogueiro, no cargo de chefe de divisão Financeira, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, conjugado com o artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a 3 de Janeiro de 2007.
15 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.
3000223424
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1537927.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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