Aviso (extracto) n.º 668/2007
Concurso interno geral de acesso para a categoria de enfermeiro especialista, área de saúde infantil e pediatria
1 - Por deliberação do conselho de administração do Hospital de D. Estefânia de 19 de Outubro de 2006, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno geral de acesso para o preenchimento de oito lugares de enfermeiro especialista de saúde infantil e pediatria, da carreira de enfermagem, do quadro de pessoal do Hospital de D. Estefânia, aprovado pela Portaria 598/93, de 23 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.ºs 328/94, de 28 de Maio, 296/96, de 26 de Julho, 521/96, de 30 de Setembro, 716/96, de 10 de Dezembro, 719/98, de 9 de Setembro, 125/2002, de 9 de Fevereiro, e 1374/2002, de 22 de Outubro.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para as vagas referidas, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Vencimento e outras condições de trabalho - o vencimento é o correspondente ao escalão e índice fixados de acordo com a tabela salarial constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, para a categoria de enfermeiro especialista.
4 - Local de trabalho - Hospital de D. Estefânia, sito na Rua de Jacinta Marto, em Lisboa, ou noutras instituições com as quais o estabelecimento possa vir a ter acordos ou protocolos de colaboração.
5 - Conteúdo funcional - as funções a desempenhar são as constantes do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro.
6 - Requisitos de admissão ao concurso:
6.1 - Requisitos gerais - são requisitos de admissão ao concurso os enumerados no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Encontrar-se física e psiquicamente apto para o desempenho das funções e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais - o acesso à categoria de enfermeiro especialista faz-se de entre enfermeiros e enfermeiros graduados habilitados com um curso de especialização em Enfermagem estruturado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 178/85, de 23 de Maio, ou com um curso de estudos superiores especializados em Enfermagem que habilite para a prestação de cuidados de enfermagem na área de saúde infantil e pediatria, independentemente do tempo na categoria e avaliação de desempenho de Satisfaz (n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 437/98, de 30 de Dezembro).
7 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar é o da avaliação curricular, nos termos do n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro.
No âmbito do disposto no n.º 4 do artigo 37.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, na classificação adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham uma classificação final inferior a 9,5 valores, que resultar da seguinte fórmula:
CF=(CF=(HAx1)+(FPx1)+(EPx10)+(FCx5)+(AGGx1)+(OACRx2))/20
sendo:
CF=classificação final;
HA=habilitações académicas;
FP=formação profissional;
EP=experiência profissional;
FC=formação contínua;
AGC=apreciação geral do currículo;
OACR=outras actividades consideradas relevantes.
Na avaliação curricular, o júri só considerará, para efeitos de classificação, apenas e só, o que o candidato descrever no desenvolvimento do seu currículo.
1) HA - habilitações académicas (até 20 pontos):
1.1) Grau académico de bacharel ou equivalente legal - 16 pontos;
1.2) Grau académico de licenciado ou equivalente legal - 20 pontos.
2) FP - formação profissional (até 20 pontos):
a) Nota de curso de Enfermagem Geral ou equivalente legal;
b) Nota do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica ou equivalente legal:
FP=(a+(2b))/3
3) EP - experiência profissional (até 20 pontos):
EP=(AFC+EFE+AP+GT+TE)/5
Legenda:
AFC=antiguidade na carreira e funções/cargos;
EFE=experiência em funções de enfermeiro especialista;
AP=actividade pedagógica;
GT=grupos de trabalho;
TE=trabalhos escritos individuais e ou de grupo.
3.1) AFC - antiguidade na carreira e funções/cargos:
3.1.1) Sem antiguidade na carreira - 10 pontos;
3.1.2) Com antiguidade na carreira e funções/cargos - acresce até ao limite de 20 pontos:
3.1.2.1) Por cada ano completo de antiguidade - 1 ponto, até ao máximo de 3 pontos;
3.1.2.2) Por cada ano completo de exercício de funções de coordenação de equipas - 1 ponto, até ao máximo de 3 pontos;
3.1.2.3) Por cada ano completo de desempenho de funções de apoio/colaboração com a chefia - 1 ponto, até ao máximo de 4 pontos.
Sempre que não seja referido o período de tempo (mês e ano) em funções/cargos, o júri atribuirá 1 ponto.
Para efeitos da contagem de tempo no n.º 3.1.2.1), o júri utilizará o documento passado pela respectiva instituição de onde conste a antiguidade na carreira.
Na contagem de tempo de exercício de funções/cargos referentes aos n.ºs 3.1.2.2) e 3.1.2.3), o júri não considerará o tempo em que o candidato usufruiu de bolsa de estudo/comissão gratuita de serviço.
Nota. - Estes parâmetros são cumulativos.
3.2) EFE - experiência em funções de enfermeiro especialista:
3.2.1) Sem experiência - 10 pontos;
3.2.2) Com experiência - ao valor acima indicado acresce até ao valor de 20 pontos:
3.2.2.1) Responsável da formação em serviço - 0,5 pontos por cada ano completo, até ao máximo de 2 pontos;
3.2.2.2) Colaborar com o serviço de enfermagem, na coordenação técnica e administrativa nos turnos da tarde e noite (ronda) - 0,5 pontos por cada ano completo, até ao máximo de 2 pontos;
3.2.2.3) Colaboração ou participação na integração de enfermeiros recém admitidos na Unidade de Cuidados - 0,5 pontos por cada ano completo, até ao máximo de 2 pontos;
3.2.2.4) Colaboração ou responsabilização na aquisição e controlo de produtos farmacêuticos e materiais de consumo - 0,5 pontos por cada ano completo, até ao máximo de 2 pontos;
3.2.2.5) Colaboração ou responsabilização pela conservação das instalações, aquisição e manutenção do equipamento - 0,5 pontos por cada ano, até ao máximo de 2 pontos;
O júri só pontuará as actividades repetidas em cada função de enfermeiro especialista, apenas uma vez.
Nota. - Estes parâmetros são cumulativos.
3.3) AP - actividade pedagógica:
3.3.1) Sem experiência - 10 pontos;
3.3.2) Com experiência - ao valor acima indicado, acresce até ao limite de 20 valores:
3.3.2.1) Por planear, organizar e coordenar acções de formação/aulas em escolas de Enfermagem - 1 ponto por cada acção, até ao máximo de 3 pontos;
3.3.2.2) Por cada tema/assunto leccionado - 0,5 pontos por cada acção, até ao máximo de 2 pontos;
3.3.2.3) Colaborar na orientação de estudantes de Enfermagem em estágios, desde que certificadas pelas escolas de Enfermagem - 0,5 pontos por cada estágio, até ao máximo de 3 pontos;
3.3.2.4) Orientar visitas de estudo - 0,2 pontos por cada visita de estudo, até ao máximo de 2 pontos.
O júri considerará apenas as actividades pedagógicas realizadas após a conclusão do curso superior de Enfermagem ou equivalente legal.
O júri considerará a apresentação de comunicações em sessões técnico-científicas, como tema/assunto leccionado.
O júri só considerará uma vez:
As actividades pedagógicas repetidas;
O planeamento, organização e coordenação de acções de formação/aulas, tema/assunto, mesmo que realizadas e ou leccionadas em datas e ou locais diferentes.
O júri não considerará:
As actividades pedagógicas em que o candidato apenas refere o título, não mencionando as datas nem o âmbito em que foram realizadas;
As actividades pedagógicas efectuadas enquanto o candidato se encontra em situação de comissão de serviço ou bolsa de estudo.
Nota. - Estes parâmetros são cumulativos.
3.4) GT - grupos de trabalho:
3.4.1) Sem actividade em grupos de trabalho - 10 pontos;
3.4.2) Com actividade em grupos de trabalho - ao valor acima indicado acresce até ao limite de 20 pontos:
3.4.2.1) Por cada participação em grupos de trabalho/comissão - 1 ponto por cada, até ao máximo de 5 pontos;
3.4.2.2) Por cada participação em comissões científicas e ou organizadoras de eventos técnico-científicos - 1 ponto por cada participação, até ao máximo de 5 pontos.
O júri não considerará a participação em grupos de trabalho, nos períodos em que o candidato se encontra em situação de comissão gratuita de serviço ou bolsa de estudo.
Nota. - Estes parâmetros são cumulativos.
3.5) Trabalhos escritos individuais e ou de grupo:
3.5.1) Sem trabalhos escritos - 10 pontos;
3.5.2) Com trabalhos escritos - ao valor acima indicado acresce, até ao limite de 20 pontos:
3.5.2.1) Por cada protocolo e norma de serviço - 0,5 pontos por cada, até ao máximo de 1,5 pontos;
3.5.2.2) Por cada trabalho escrito - 1 ponto por cada trabalho, até ao máximo de 3 pontos;
3.5.2.3) Por cada artigo publicado - 1,5 pontos por cada, até ao máximo de 3 pontos;
3.5.2.4) Por cada poster apresentado - 0,2 pontos por cada poster, até ao máximo de 1 ponto;
3.5.2.5) Por cada colaboração e ou elaboração de impressos/folhetos informativos - 0,5 pontos por cada, até ao máximo de 1,5 pontos.
O júri só considerará a apresentação do mesmo poster uma única vez.
O júri não considerará os trabalhos escritos realizados:
Antes e durante a frequência do curso superior de Enfermagem ou equivalente legal;
Durante a frequência dos cursos de estudos superiores especializados em Enfermagem e ou outros;
Durante a frequência dum curso de pós-graduação e ou mestrado;
Durante a frequência de uma actividade de formação permanente.
O júri não considerará os trabalhos escritos em que o candidato apenas refira o título/tema não mencionando datas e ou âmbito em que foram realizados.
O júri não considerará os trabalhos escritos publicados remetidos para anexos em que o nome do candidato não conste como autor ou co-autor.
Nota. - Estes parâmetros são cumulativos.
4) FC - formação contínua (até 20 pontos):
4.1) Sem actividade de formação permanente - 10 pontos;
4.2) Com actividade de formação permanente - acresce ao valor acima indicado, até ao valor de 20 pontos:
4.2.1) A presença em acções de formação em serviço, cursos e programas realizados pelos centros de formação:
4.2.1.1) Mais de cem horas - 5 pontos;
4.2.1.2) Mais de cinquenta e menos de cem horas - 3 pontos;
4.2.1.3) Menos de cinquenta horas - 1 ponto.
Nas situações em que não venha expresso o número de horas, por cada dia de formação serão consideradas seis horas de formação.
4.3) Visitas de estudo e estágios estruturados/organizados pela instituição onde o candidato desempenha funções - até 3 pontos:
4.3.1) Por cada visita de estudo - 0,5 pontos, até 1,5 pontos;
4.3.2) Por cada estágio - 0,5 pontos, até 1,5 pontos.
4.4) Por cada presença em congressos, simpósios, jornadas e outros - 0,10 pontos, até 2 pontos.
O júri só considerará:
As actividades desenvolvidas após a conclusão do curso superior de Enfermagem ou equivalente legal;
Visitas de estudo e estágios que não tenham feito parte de programas de formação permanente e dos curricula de cursos superiores especializados em Enfermagem e outros;
Acções de formação referenciadas pelo candidato e não as remetidas para os anexos.
O júri não considerará as acções de formação realizadas durante a frequência de cursos de especialização em Enfermagem ou equivalentes legais.
Nota. - Estes parâmetros são cumulativos.
5) AGC - apreciação geral do currículo (até 20 pontos):
5.1) Currículo não normalizado (neste critério esta pontuação é única e por isso não soma) - nota mínima 8 pontos;
5.2) Currículo normalizado, isto é, assinado, paginado, com o máximo de 25 folhas dactilografadas ou informatizadas, com letra 12 e espaço 1,5 (extracapa, sumário e anexos) - 6 pontos;
5.3) Apresentação esteticamente cuidada, facilitadora e mobilizadora para a leitura, com bom marketing de imagem pessoal e profissional - 3 pontos;
5.4) Ordem cronológica dos factos e da apresentação dos anexos - 3 pontos;
5.5) Terminologia técnico-científica e clareza de conteúdo - 3 pontos;
5.6) Apresentação sequencial, concisa e coerente - 3 pontos;
5.7) Adequada construção ortográfica e gramatical - 2 pontos.
O somatório final dos n.ºs 5.2) a 5.7) constitui uma pontuação para AGC, só considerada se for superior à pontuação do n.º 5.1 (currículo não normalizado).
6) OACR - outras actividades consideradas relevantes (até 20 pontos):
6.1) Sem actividades relevantes - 10 pontos;
6.2) Com outras actividades relevantes - acresce ao valor acima indicado, até ao limite de 20 pontos:
6.2.1) Participação em júri de concursos, como elemento efectivo - 1 ponto por cada participação, até ao limite de 2 pontos;
6.2.2) Membro de associações profissionais de saúde - 0,5 pontos por cada, até ao limite de 2 pontos;
6.2.3) Trabalho de investigação de enfermagem, efectuado fora do contexto escolar - 1 ponto por cada, até ao limite de 2 pontos;
6.2.4) Concretização de projectos do serviço/instituição - 1 ponto por projecto, até ao máximo de 1 ponto;
6.2.5) Concretização/colaboração de projectos em áreas da enfermagem extra-instituição - 1 ponto por projecto, até ao máximo de 1 ponto;
6.2.6) Outras actividades relevantes - 2 pontos.
Nota. - Estes elementos são cumulativos.
8 - Apresentação das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido à presidente do conselho de administração do Hospital de D. Estefânia, solicitando a admissão ao concurso, que poderá ser entregue pessoalmente e durante as horas normais de expediente no Serviço de Recursos Humanos do mesmo Hospital, Rua de Jacinta Marto, 1169-045 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, desde que tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente edital, do qual devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, número e data de emissão do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal, telefone e situação militar), bem como endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso;
b) Pedido para ser admitido ao concurso, com a identificação do concurso a que se candidata, bem como o número, a data e a página do Diário da República em que se encontra publicitado o presente aviso;
c) Indicação dos documentos que instruem o requerimento;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos reputem susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal;
e) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que o requerente pertence;
f) Habilitações literárias e profissionais;
g) Declaração, sob compromisso de honra, no requerimento, sobre a situação precisa relativamente a cada um dos requisitos referidos no n.º 6.1.
9 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Documentos comprovativos dos requisitos gerais mencionados no n.º 6.1;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais;
c) Declaração, passada pelo respectivo serviço ou organismo, com indicação do vínculo, do tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, bem como da classificação de serviço que lhe foi atribuída nos anos relevantes para efeitos de concurso;
d) Fotocópia autenticada do diploma ou certificado do curso de especialização em Enfermagem na respectiva área;
e) Três exemplares do curriculum vitae, dactilografados em português e devidamente assinados.
10 - A apresentação dos documentos referidos na alínea a) do n.º 9 são temporariamente dispensáveis desde que os candidatos declarem nos requerimentos, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - A lista de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final serão afixadas no placard do Serviço de Recursos Humanos deste Hospital, após publicação no Diário da República.
12.1 - Nos termos do disposto do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio, a homologação da lista de classificação final fica dependente da confirmação da declaração de cabimento por parte da 12.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.
14 - O júri do concurso tem a seguinte constituição:
Presidente - Manuel João Frias Quintela, enfermeiro-supervisor do quadro de pessoal do Hospital de D. Estefânia.
Vogais efectivos:
1.º Maria Paula Proença Fortes Cubeira Pinto, enfermeira-chefe do quadro do Hospital de D. Estefânia.
2.º Ana Cristina Medeiros Oliveira Elias, enfermeira-chefe do quadro de pessoal do Hospital de D. Estefânia.
Vogais suplentes:
1.º Maria do Rosário Bacelar Delfim Louzada, enfermeira-chefe do quadro do Hospital de D. Estefânia.
2.º Ana Paula Alves da Silva, enfermeira especialista do quadro de pessoal do Hospital de D. Estefânia.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
20 de Dezembro de 2006. - A Vogal Executiva, Ana Cristina Andrade.
