Aviso 631/2007, de 11 de Janeiro
Contratação a termo resolutivo certo com Maria de Fátima Rodrigues
Aviso 631/2007
Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, de acordo com a deliberação da Junta de Freguesia de Biscainho de 3 de Novembro de 2006, foi determinada a contratação a termo resolutivo certo, por urgente conveniência de serviço, para o período de 6 de Novembro de 2006 a 5 de Novembro de 2007, para a categoria de auxiliar de serviços gerais, escalão 1, índice 128, com Maria de Fátima Rodrigues. (A contratação não está sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
6 de Novembro de 2006. - O Presidente, Joaquim Rodrigo dos Santos Paulino.
1000307714
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1537533.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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