Considerando que a licenciada Fernanda Maria Duarte Ferreira Garcia e Simões das Neves, técnica superior principal do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral da Concorrência e Preços, reúne as condições legais para a acesso à categoria de assessora principal e requereu a nomeação para o respectivo lugar:
Considerando as disposições contidas no artigo 29.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e após confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação, nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a licenciada Fernanda Maria Duarte Ferreira Garcia e Simões das Neves, assessora principal da carreira técnica superior, em lugar de dotação global do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral da Concorrência e Preços, constante do mapa XI anexo à Portaria 704/87, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portaria n.os 39/88, de 21 de Janeiro, 123/90, de 16 de Fevereiro, e 898/95, de 17 de Julho.
A nomeação produz efeitos a partir de 16 de Outubro de 2005.
20 de Dezembro de 2006. - O Director-Geral, Hélder Oliveira.
