Aviso 583/2007, de 10 de Janeiro
Provimento na categoria de assessor principal da carreira de técnico superior de sociologia de Humberto Nélson de Jesus Ferrão, na sequência da cessação da comissão de serviço ocorrida em 15 de Setembro de 2006
Aviso 583/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 15 de Setembro de 2006 e nos termos do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foi provido na categoria de assessor principal da carreira de técnico superior de sociologia Humberto Nélson de Jesus Ferrão, com efeitos a 16 de Setembro de 2006, na sequência da cessação da comissão de serviço ocorrida em 15 de Setembro de 2006.
7 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.
3000223222
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1537393.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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