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Aviso 59/2002, de 2 de Julho

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 7 de Maio de 2002, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, depositário da Convenção Quadro para a Protecção de Minorias Nacionais, assinada em 1 de Fevereiro de 1995, em Estrasburgo, o seu instrumento de ratificação desta Convenção.

Texto do documento

Aviso 59/2002
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 7 de Maio de 2002, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, depositário da Convenção Quadro para a Protecção de Minorias Nacionais, assinada em 1 de Fevereiro de 1995, em Estrasburgo, o seu instrumento de ratificação desta Convenção.

A referida Convenção foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2001 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2001, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 145, de 25 de Junho de 2001.

Nos termos do n.º 2 do seu artigo 28.º, esta Convenção entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao decurso de um período de três meses após a data do depósito do respectivo instrumento de ratificação.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 17 de Junho de 2002. - O Director de Serviços, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/153737.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-03-01 - Aviso 405/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta para assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-07 - Aviso 70/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público terem os Países Baixos depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995, tendo formulado várias declarações.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-07 - Aviso 72/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995, tendo formulado várias declarações.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-19 - Aviso 317/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Abril de 2004, uma declaração à Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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