Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos - Processo 1333/05.5BEBRG
Autor - Abílio Gonçalves Teixeira e outros.
Contra-interessado - Município de Viana do Castelo e outros.
Réu - VIANAPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A., e outros.
O juiz de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, Dr. Carlos Alexandre Morais de Castro Fernandes, faz saber que no processo de acção administrativa especial, registado sob o n.º 1333/05.5BEBRG, que se encontra pendente neste Tribunal (unidade orgânica 2), em que é autor Abílio Gonçalves Teixeira e outros e são réus VIANAPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A., e o Estado Português, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, são os contra-interessados a seguir indicados citados para intervirem, querendo, nos autos acima indicados.
Mais ficam advertidos de que dispõem do prazo de 15 dias para se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste em:
a) Declarar a nulidade/anulabilidade do acto administrativo consubstanciado no despacho que declarou a urgência da expropriação da parcela 133 - Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 34-A, 122 e 143 (três entradas), da cidade de Viana do Castelo;
b) Declarar a nulidade/anulabilidade do acto administrativo consubstanciado no despacho que declarou a utilidade pública da expropriação da parcela 133 - Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 34-A, 122 e 143 (três entradas), da cidade de Viana do Castelo;
c) Declarar a ilegalidade do Regulamento do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Viana do Castelo;
d) Declarar a ilegalidade dos n.os 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 314/2000, de 2 de Dezembro, do n.º 1, alínea a), do artigo 7.º do Decreto-Lei 186/2000, de 11 de Agosto, e da Lei 18/2000, de 10 de Agosto;
e) Condenar os réus à adopção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados dos autores e à adopção das operações necessárias a reconstituir a situação que existiria se o acto nulo/anulado não tivesse sido praticado;
f) Condenar as rés a indemnizar os autores a título de responsabilidade civil pelos danos causados com os actos ilícitos praticados.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, decorrida que seja a dilação de 5 dias, aqui com a excepção dos contra-interessados de Braga, os quais não têm qualquer dilação, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à sua disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelos autores, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa, bem como serem juntos os documentos a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultada, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
Contra-interessados a citar:
I) Viana do Castelo:
1 - Município de Viana do Castelo, Rua de Cândido dos Reis, 4900-532 Viana do Castelo;
2 - MORVIANA - Construções, S. A., Rua de Aquilino Ribeiro, 329, 4900-441 Viana do Castelo;
3 - António Victor Gonçalves da Silva, Calçada de Valverde, 4900 Viana do Castelo;
4 - José Manuel Felgueiras Manso, Vila Meã, Perre, 4925-587 Viana do Castelo;
6 - João Francisco Delgado Cerqueira, Rua de Francisco Sá Noronha, 4900-411 Viana do Castelo;
7 - Silvina Alice Simões de Araújo, Congregação de Nossa Senhora da Caridade, Rua dos Bombeiros, 4900-533 Viana do Castelo;
9 - Carlos Eduardo Delgado Cerqueira, Rua do Dr. Francisco de Sá Noronha, Abelheira, 4900-411 Viana do Castelo;
10 - Carolina Rodrigues Cambão, Rua de São Francisco, 381, Abelheira, 4900-395 Viana do Castelo;
11 - Crispim da Alegria Martins Alves Pedra, Praça da Galiza, 70, 6.º, esquerdo, Centro, 4900-476 Viana do Castelo;
12 - Manuel José Fernandes de Sá, Rua de Abel Viana, 15, 1.º, 4900-480 Viana do Castelo;
13 - Flávio do Céu da Rocha Pinto Cardoso, lugar de Monção, Perre, 4925-577 Viana do Castelo;
15 - Jacinto Gonçalves Moreno, Rua do Ameal, 86, 4900-585 Viana do Castelo;
16 - Jorge Paulo Vieito Pires Costa, residente no lugar do Brejo, lote 22, rés-do-chão, esquerdo, 4900 Viana do Castelo;
17 - Luís Ramiro Gigante Pinheiro, Rua da Fonte Quente, 163, 4900-707 Viana do Castelo;
18 - Manuel Passos Fernandes, residente na Rua de Rúben A. Leitão, 4900-419 Viana do Castelo;
19 - Luís Gonzaga Ribeiro Fernandes, residente na Rua do Ameal, 646, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
20 - Adolfo Luís Azevedo Pereira de Magalhães, Quinta do Caranguejal, Argaçosa, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
22 - IMOCONFORTO - Soc. de Construções Parente & Gil, Lda., Avenida de Rocha Paris, 104, 4900 Viana do Castelo;
23 - João Amálio Carvalho da Rocha, Rua da Via Sacra, 215, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
24 - Luís de Jesus de Barros Afonso Carvalhido, Rua do Moinho de Vidro, 54, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
25 - Herdeiros de Isilda Antónia Ferreira Rego, Ribeiro de Azevedo Magalhães, Quinta do Caranguejal, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
26 - Adriano António Azevedo Pereira de Magalhães, Quinta do Caranguejal, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
27 - SORVI - Soc. Urbanística Vieito, Lda., Argaçosa, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
30 - João Gomes Rodrigues da Cunha, Rua de Veiga, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
31 - TINGER - Sociedade de Turismo da Meadela, Lda., Argaçosa, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
32 - Agostinho Alves da Cunha, Balteiro, Carreço, 4900 Viana do Castelo;
33 - Casimiro Fernandes Vieito, Rua de Frei Luís de Sousa, 3, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
35 - Alfredo Marques Gonçalves Coelho, Rua da Veiga, 175, 4900 Viana do Castelo;
36 - Domingos Marcelino da Rocha Marques, Rua da Bouça Longa, 53, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
37 - Aurélio Martins Sobreiro & Filhos, S. A., Rua das Trincheiras, 46-54, Argaçosa, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
38 - Maria José da Torre da Silva Sordo, Rua da Caminha, 29, 4900 Viana do Castelo;
39 - Nicolau da Conceição Veríssimo, Rua da Igreja, 180, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
40 - João de Passos Pires da Costa da Torre, Rua dos Matos, 127, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
41 - José Lima de Araújo, Rua dos Matos, 145, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
42 - HABIVIANA - Construções, Lda., Largo de João Tomás da Costa, 71, 4900 Viana do Castelo;
43 - José Inácio Teixeira de Queiroz, Quinta da Boa Viagem, Areosa, 4900 Viana do Castelo;
44 - Alcino Ferreira de Lemos, casado, empresário, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 10.º, E, 4900 Viana do Castelo;
45 - Agostinho José de Freitas Correia, casado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 5.º, D, 4900 Viana do Castelo;
46 - Armando Fernandes da Cunha, casado, canteiro de construção civil, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 3.º, C, 4900 Viana do Castelo;
47 - Fernando Rui Rego da Silva Cunha Guimarães, técnico de turismo, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 4.º, D, 4900 Viana do Castelo;
48 - Francisco António Martins da Silva Rosa, industrial, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 11.º, E, 4900 Viana do Castelo;
49 - José Rodrigues de Albuquerque Manso Preto, técnico de contas, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 4.º, D, 4900 Viana do Castelo;
50 - Rosa Amélia Ramos Soares Rodrigues Coutinho, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 12.º, E, 4900 Viana do Castelo;
51 - Maria Luísa Vieira Costa Leão, professora, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 4.º, E, 4900 Viana do Castelo;
52 - Celestino Alves Pereira do Rio, engenheiro mecânico, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 5.º, E, 4900 Viana do Castelo;
53 - Maria Alice Dias Ribeirinho, reformada, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 11.º, D, 4900 Viana do Castelo;
54 - Valdemar Ferreira da Cunha, casado, reformado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 6.º, E, 4900 Viana do Castelo;
55 - Albina Maria Vilarinho Melo Sarria de Passos, casada, técnica de fisioterapia, residente na Praça de Frei Gonçalo Velho, 34, 3.º, E/F, 4900 Viana do Castelo;
56 - Arminda Aurora Rodrigues, casada, reformada, residente na Praça de Frei Gonçalo Velho, 34, 2.º, E, 4900 Viana do Castelo;
57 - Dr. Luís Manuel Cordeiro Oliveira da Silva, casado, economista, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 12.º, D, 4900 Viana do Castelo;
58 - Amílcar Silva de Nobre Neto, casado, médico, reformado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 2.º, E, 4900 Viana do Castelo;
59 - Francisco Joaquim Rocha, casado, taxista, reformado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 8.º, E, 4900 Viana do Castelo;
60 - Joaquim José Alves, casado, comerciante, reformado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 4.º, E, 4900 Viana do Castelo;
61 - Maria Alice Salvado Lima, solteira, analista clínica, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 9.º, E, 4900 Viana do Castelo;
62 - Maria José Tarrio da Ponte, solteira, economista, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 7.º, D, 4900 Viana do Castelo;
63 - João Coutinho de Carvalho, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 6.º, C, 4900 Viana do Castelo;
64 - Maria Teresa Salvado Lima Gonçalves, casada, professora, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 9.º, E, 4900 Viana do Castelo;
65 - Luís Filipe Salvado Lima Gonçalves, solteiro, engenheiro civil, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 9.º, E, 4900 Viana do Castelo;
66 - Promotora Imobiliária Amorosa, Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 151, 4900 Viana do Castelo;
67 - José Augusto da Silva Marques, casado, empresário, residente na Rua de D. Manuel I, 81, Cabedelo, 4935-163 Darque;
68 - Maria Helena da Costa Dias Lomba, casada, professora, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 3.º, direito, 4900 Viana do Castelo;
69 - Eleusino Valdemar Pereira Novo, casado, comerciante, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 2.º, D, 4900 Viana do Castelo;
70 - Patrício Alves Meira Pires, casado, comerciante, residente no lugar da Igreja, Alvarães, 4905-205 Viana do Castelo;
71 - Júlio Meireles Gonçalves Viana, casado, reformado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 3.º, E, 4900 Viana do Castelo;
72 - Dr. Henrique Rodrigues da Mata, casado, advogado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 5.º, D, 4900 Viana do Castelo;
73 - José Jaime Lopes Gonçalves da Riba, casado, empresário, residente na Quinta de Merufe, Rua de Merufe, Geraz do Lima, 4900 Viana do Castelo;
74 - Argentina Viana Peixoto Martins Vieira, viúva, reformada, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 9.º, D, 4900 Viana do Castelo;
75 - Maria Luísa Pereira Menezes, casada, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 12.º, E, 4900 Viana do Castelo;
77 - Augusto Roger da Silva Marques, casado, empresário, residente na Rua de D. Manuel I, 81, Cabedelo, 4935-163 Darque;
78 - Amorzinda Carneiro, solteira, reformada, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 2.º, E, 4900 Viana do Castelo;
79 - Alzira Rebelo Carneiro, viúva, reformada, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 7.º, C, 4900 Viana do Castelo;
80 - Jaqueline Barreiros, viúva, reformada, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 1.º, E, 4900 Viana do Castelo;
81 - Maria Teresa da Costa Gomes, viúva, reformada, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 3.º, C, 4900 Viana do Castelo;
82 - Engenheiro Armando da Silva Carvalho, casado, reformado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 3.º, E, 4900 Viana do Castelo;
83 - Albino Neves de Matos, casado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 6.º, D, 4900 Viana do Castelo;
84 - José Casimiro Pinto de Vasconcelos Melo, casado, residente na Rua de José Figueiras, 158, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
85 - Dr. Antonino da Silva Antunes, casado, advogado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 7.º, E, 4900 Viana do Castelo;
86 - Ester Miranda Amaral Taveira, viúva, reformada, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 8.º, E, 4900 Viana do Castelo;
87 - Daniel Pereira Amaral, casado, reformado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 9.º, D, 4900 Viana do Castelo;
88 - Francisco Augusto Leite Ferreira da Cruz, casado, comerciante, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 9.º, E, 4900 Viana do Castelo;
89 - José Marçal Gonçalves Teixeira, casado, reformado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 10.º, D, 4900 Viana do Castelo;
II) Lisboa (área de):
5 - Maria Adelaide Araújo Vilhena Freire de Andrade, Rua de Coelho da Rocha, 48, 2.º, 1250-083 Lisboa;
14 - Gaspar da Costa Faria Araújo, Avenida de Miguel Bombarda, 8, C, 2780-343 Oeiras;
21 - Manuel Joaquim Azevedo Pereira de Magalhães, Rua do Professor Vieira de Almeida, 4-D, 3.º, esquerdo, 1600 Lisboa;
III) Porto (área de):
28 - Álvaro Rodrigues Ferreira, Rua de Carlos Malheiro Dias, 271, 4200-154 Porto;
IV) Santo Tirso (área de):
34 - Maria Margarida Silva Rocha da Torres Assoreia, Largo do Conselheiro Baptista Coelho, ap. 205, 4784-909 Santo Tirso;
V) Arcos de Valdevez (área de):
76 - António Dantas da Cunha, casado, comerciante, Lugar da Igreja, Souto, 4970-680 Arcos de Valdevez;
VI) Braga (área de):
8 - António Jorge Gomes Barros Rodrigues, residente na Rua de Vila Nova, 117, 4710-000 Nogueira, Braga;
29 - Empreiteiros Casais de António Fernandes Silva, S. A., Rua do Anjo, 27, Amieira, Mira de Tibães, 4700 Braga;
90 - Engenheiro Pedro Rangel Malheiro Peixoto, casado, engenheiro agrícola, residente na Quinta das Andorinhas, Estrada de São Martinho, 4700 Braga.
20 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Alexandre Morais de Castro Fernandes. - O Oficial de Justiça, Duarte Nuno de Almeida da Fonseca Fortes Lima.
