Nomeio chefe de secção a funcionária de justiça Maria Natália Correia Martins, assistente administrativa especialista, em substituição do lugar deixado vago, por aposentação, por Rosa da Conceição Vieira Fonte e Melo, chefe de secção, de acordo com o disposto no artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, onde se fala em "chefia".
Por sua vez, ao abrigo do seu n.º 2 e dos artigos 1.º, n.º 1, 2.º, n.º 1, 20.º, n.º 3, e 27.º, n.os 1, 2 e 3, que se destacam, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aufere o respectivo vencimento de chefe de secção.
Os efeitos reportam-se à data de substituição, 15 de Setembro de 2006.
20 de Dezembro de 2006. - O Presidente, José Ferreira Correia de Paiva.