1 - Nos termos previstos na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e por despacho do director-geral dos Impostos de 15 de Dezembro de 2006, faz-se público que a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) pretende proceder à abertura do procedimento concursal de selecção para o provimento do cargo de direcção intermédia do 2.º grau chefe de divisão de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado II (DAIVA II) da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado (DSIVA).
2 - Áreas de actuação - DAIVA II, com as atribuições constantes no n.º 3.3 do despacho 23 089/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, de 9 de Novembro de 2005.
3 - Requisitos formais de provimento - o recrutamento é efectuado de entre funcionários posicionados no nível 2 de qualquer das categorias do grau 4 ou de graus superiores do grupo de pessoal de administração tributária (GAT) da Direcção-Geral dos Impostos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro, e demais funcionários que reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
4 - Perfil pretendido:
a) Competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo na área do cargo a prover;
b) Experiência e formação profissional na área funcional dos cargos a prover.
5 - Métodos de selecção:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista pública.
6 - Constituição do júri:
Dr. Manuel Luís Araújo Prates, subdirector-geral, que preside, em substituição do director-geral, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
Dr. Ricardo Borges, designado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Dr.ª Maria Irene Antunes Abreu, directora de serviços.
7 - Formalização de candidaturas:
a) As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento elaborado nos termos dos artigos 74.º do Código do Procedimento Administrativo e 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com indicação e prova dos requisitos formais de provimento, acompanhado do currículo do candidato, datado e assinado, com documentos comprovativos dos factos nele alegados e fotocópia do bilhete de identidade;
b) Deverá ser obrigatoriamente utilizado o modelo de currículo que se encontra disponível no site da DGCI www.dgci.min-financas.pt, devendo, para o efeito, escolher a opção "Recrutamento de pessoal";
c) Os funcionários da DGCI estão dispensados da apresentação da prova dos requisitos formais de provimento.
8 - Os requerimentos, dirigidos ao director-geral dos Impostos, deverão ser entregues na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da DGCI, sita na Rua do Comércio, 49, 3.º, 1149-017 Lisboa (das 10 às 12 horas e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas), ou enviados pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo (10 dias úteis a contar da publicitação na bolsa de emprego público).
9 - O aviso dos procedimentos concursais será publicitado na bolsa de emprego público, durante 10 dias, e em órgão de imprensa de expansão nacional, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
29 de Dezembro de 2006. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral dos Impostos, Laudelino Pinheiro.
