Deliberação (extracto) 53/2007, de 9 de Janeiro
Concessão de licença de longa duração a Alexandra Maria Viana Parente Lopes
Deliberação (extracto) n.º 53/2007
Por deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura de 5 de Dezembro de 2006, foi concedida licença sem vencimento de longa duração à Dr.ª Alexandra Maria Viana Parente Lopes, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2006, nos termos dos artigos 73.º, n.º 1, alínea b), 76.º e 77.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, na redacção actualizada pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, dos Decretos-Leis 503/99, de 20 de Novembro, 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio.
21 de Dezembro de 2006. - O Juiz-Secretário, Paulo Alexandre Pereira Guerra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1536926.dre.pdf .
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-11-20 -
Decreto-Lei
503/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
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2000-05-05 -
Decreto-Lei
70-A/2000 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000.
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2001-05-11 -
Decreto-Lei
157/2001 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
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