Despacho Normativo 258/81, de 24 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 220/1981, Série I de 1981-09-24.
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Data:
1981-09-24
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Secções desta página::
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Reforma Administrativa, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Instituto Nacional de Administração.
Despacho Normativo 258/81
Delego no Ministro da Reforma Administrativa, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei 160/79, de 30 de Maio, relativa ao Instituto Nacional de Administração.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15364.dre.pdf .
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