Aviso (extracto) n.º 94/2007
Em cumprimento da alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que por despacho por mim proferido no passado dia 7 de Novembro, ao abrigo da competência subdelegada pelo vereador Dr. Marcelo Nuno Gonçalves Pereira, através do seu despacho de 15 de Novembro de 2005, publicitado pelo edital 406/2005 da mesma data, foi Ana Filipa Ferreira Catarino Costa e Silva Penedos nomeada provisoriamente até 30 de Junho de 2007, por urgente conveniência de serviço, com efeitos à data do referido despacho, na sequência de processo de dispensa de estágio, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, em lugar vago da carreira/categoria de técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
A nomeada deverá assinar o respectivo termo de posse no prazo legal de 20 dias contado da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
4 de Dezembro de 2006. - Por subdelegação, o Director Municipal de Administração e Finanças, Arménio Ferreira Bernardes.
3000222846
