Aviso (extracto) n.º 71/2007
Para os devidos efeitos torna-se público que a Junta de Freguesia de Campanhã, na sua reunião de 6 de Dezembro de 2006, deliberou por unanimidade, de acordo com o regime jurídico previsto no Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local através do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e tendo em consideração que a funcionária abaixo identificada possui os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º deste diploma legal, proceder à reclassificação profissional de Maria Luísa Pedrosa da Silva Miranda, assistente administrativa especialista do quadro desta autarquia, posicionada no escalão 1, índice 269, licenciada em Administração Pública Regional e Local, que vem exercendo as funções de técnica superior há mais de um ano, com funções no âmbito do POCAL, controlo orçamental e economato, sendo reclassificada, nos termos das alíneas e) e d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, para o grupo de pessoal técnico superior, na categoria de técnico superior generalista de 2.ª classe, sendo posicionada no escalão 1, índice 400, do sistema retributivo da função pública.
Considera-se imediatamente nomeada para o lugar no 1.º dia do mês seguinte à publicação do presente aviso, devendo tomar posse no prazo legal. (Não está sujeito a visto do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
12 de Dezembro de 2006. - O Presidente, Fernando Amaral.
3000222784
