Nomeação de pessoal dirigente
Luís Manuel Gil Fino Barreiros, vereador responsável pela gestão e direcção de pessoal, torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 23 de Novembro de 2006, ao abrigo do disposto na parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, em conjugação com o n.º 8 do artigo 21.º do mesmo diploma, no uso da competência conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio para o exercício de funções de director de departamento de Planeamento e Urbanismo o engenheiro Jorge Manuel Galhardo de Matos Viera.
O cargo será exercido em regime de comissão de serviço e pelo tempo ainda em falta até completar o módulo de tempo da anterior comissão de serviço (que vinha sendo desempenhada no cargo de director do Gabinete de Estudos e Planeamento Estratégico da anterior estrutura orgânica), eventualmente renovável nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
A presente nomeação produz efeitos desde 23 de Novembro de 2006. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
15 de Dezembro de 2006. - O Vereador Responsável pela Gestão de Pessoal, por delegação do Presidente da Câmara, Luís Barreiros.
3000222720
