Nomeação de pessoal dirigente
Luís Manuel Gil Fino Barreiros, vereador responsável pela gestão e direcção de pessoal, torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 23 de Novembro de 2006, ao abrigo do disposto na parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, em conjugação com o n.º 8 do artigo 21.º do mesmo diploma, no uso da competência conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio para o exercício de funções de chefe de divisão dos Serviços Operativos o engenheiro Pedro Miguel da Costa Nascimento.
O cargo será exercido em regime de comissão de serviço e pelo tempo ainda em falta até completar o módulo de tempo da anterior comissão de serviço (que vinha sendo desempenhada no cargo de chefe de divisão de Oficinas da anterior estrutura orgânica), eventualmente renovável nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
A presente nomeação produz efeitos desde 23 de Novembro de 2006. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
15 de Dezembro de 2006. - O Vereador Responsável pela Gestão de Pessoal, por delegação do Presidente da Câmara, Luís Barreiros.
3000222721
