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Despacho 26487/2006, de 29 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 26 487/2006

Por despacho de 29 de Setembro de 2006 do presidente do Instituto Politécnico de Bragança, proferido nos termos do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, foi autorizado o contrato administrativo de provimento para o exercício das funções de equiparado assistente 1.º triénio, em regime de exclusividade, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, deste Instituto, com o licenciado José Paulo Ribeiro de Castro, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006 e término a 30 de Setembro de 2007, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de acordo com o Decreto-Lei 408/89, de 20 de Novembro, acrescida dos subsídios de refeição, Natal e férias.

27 de Novembro de 2006. - O Presidente, João Alberto Sobrinho Teixeira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1535887.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-11-18 - Decreto-Lei 408/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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