Despacho 26 361/2006

Despacho de nomeação de Anabela Ferreira Pimentel Alves Carvalho no cargo de director de serviços de Tributação Aduaneira, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (cargo de direcção intermédia de 1.º grau).

1 - Através do aviso 5419/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Maio de 2006, divulgado na bolsa de emprego público no mesmo dia e publicitado no jornal 24 Horas, de 10 de Maio de 2006, foi aberto procedimento concursal para preenchimento do cargo de director de serviços de Tributação Aduaneira (cargo de direcção intermédia de 1.º grau), do quadro do pessoal dirigente da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria 1062/2000, de 31 de Outubro, com as alterações decorrentes do mapa 2 anexo ao Decreto-Lei 315/2001, de 10 de Dezembro.

2 - Mediante proposta fundamentada do júri do respectivo procedimento concursal e nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, republicado em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de director de serviços de Tributação Aduaneira a licenciada em Direito Anabela Ferreira Pimentel Alves Carvalho, pelos seguintes fundamentos:

a) Possui ampla experiência técnica na área da actuação do cargo, decorrente da sua longa experiência profissional nesta Direcção-Geral;

b) Possui longa experiência no exercício de funções dirigentes, quer no cargo de director de serviços de Tributação Aduaneira, que vem exercendo em regime de substituição, quer no cargo de chefe da Divisão de Origens e Valor Aduaneiro, daquela direcção de serviços;

c) Detém um conjunto valioso de experiências e conhecimentos relativos à participação em seminários e reuniões técnicas internacionais e na elaboração de instrumentos técnico-normativos essenciais para o desenvolvimento da actividade das alfândegas e para esclarecimento dos operadores económicos;

d) Demonstrou possuir capacidade de liderança, de gestão e de inovação, bem como capacidade para desenvolver e promover o trabalho em equipa;

e) Revelou, atendendo aos seus profundos conhecimentos técnicos das atribuições do serviço em causa, um muito desenvolvido espírito de iniciativa orientado para objectivos práticos.

3 - A presente nomeação produz efeitos a partir da data do presente despacho.

4 - De acordo com o disposto no n.º 10 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

29 de Novembro de 2006. - O Director-Geral, Luís da Silva Laço.

Nota relativa ao currículo académico e profissional da licenciada Anabela Ferreira Pimentel Alves Carvalho

Dados pessoais:

Data de nascimento - 12 de Março de 1957;

Estado civil - casada.

Formação académica - licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 1981.

Formação complementar - vários cursos de especialização, designadamente no âmbito da política de cooperação europeia, no processo da tomada de decisão na União Europeia, política comercial comum, formação de formadores e no âmbito da gestão da Administração Pública.

Experiência profissional:

Ingressou na então Direcção-Geral das Alfândegas, na carreira técnica superior aduaneira, em Março de 1984, sendo actualmente reverificadora assessora principal:

Desde Julho de 1996 é titular do cargo de chefe da Divisão de Origens e Valor Aduaneiro;

A partir de Novembro de 2005, vem exercendo, em regime de substituição, o cargo de director de serviços de Tributação Aduaneira.

Outros elementos curriculares:

Acompanhamento da adesão de Portugal à Comunidade Europeia, sendo responsável pela negociação e aplicação de todos os regimes preferenciais e das suas medidas de adaptação, tendo em vista a aplicação e a implementação por Portugal dos acordos concluídos pela Comunidade com vários países terceiros.

Participação como técnica especialista nas duas presidências portuguesas da União Europeia.

Representante de Portugal, ao nível comunitário, em diversos trabalhos sobre a matéria de regras de origem, salientando, em particular, os seguintes:

Reuniões do Comité do Código Aduaneiro - Secção da Origem;

Reuniões do grupo de peritos CE/EFTA/PECO/Países Bálticos/Turquia;

Reuniões do grupo de trabalho de peritos CE/EFTA/PECO/Países Bálticos/Turquia/Países Mediterrânicos;

Reuniões do comité técnico das regras de origem da Organização Mundial das Alfândegas;

Acções de monitoring em vários Estados membros;

Seminários anuais de reflexão com todos os países que aplicam o sistema de acumulação pan europeia das regras de origem, no âmbito dos acordos comerciais celebrados pela Comunidade Europeia;

Participação no Comité do Código Aduaneiro - Secção do Valor Aduaneiro;

Participação no Grupo de Questões Económicas da Comissão Europeia, sendo responsável pela gestão dos contingentes, tectos pautais e vigilâncias comunitárias e pela aplicação da Pauta Aduaneira da Comunidade Europeia;

Intervenção em vários seminários sobre temas aduaneiros, nomeadamente no domínio do Mercado Único e os Países Terceiros;

Presidiu, a convite da Comissão Europeia, a vários grupos de trabalho no âmbito dos seminários sobre acumulação pan europeia, realizados em Brighton, Lubliana e Praga, e em vários seminários sobre regras de origem organizados pelo Instituto Europeu da Administração Pública para os países mediterrânicos.

Prestação de assistência técnica:

No âmbito do programa Phare, tendo efectuado duas missões na Hungria;

A funcionários das alfândegas da Roménia, da Síria e dos países de língua oficial portuguesa;

Aos países pertencentes à Comunidade Andina (Peru, Equador e Colômbia), no âmbito do Projecto Granadua.

Representante da Comunidade Europeia numa acção de duas semanas que teve lugar nas alfândegas dos Estados Unidos da América, sobre a classificação pautal das mercadorias;

Formadora na área da política comercial comum, origem das mercadorias e valor aduaneiro, sendo de salientar a desenvolvida na Escuela de Hacienda Publica, em Madrid, no curso de formação de formadores dos países do Mercosul.

Autora de um artigo publicado na revista Alfândega.

Co-autora do livro Direito Aduaneiro das Comunidades Europeias na Perspectiva da União Aduaneira, publicado em Março de 1992, e do Código Aduaneiro Comunitário Anotado,1994.