Despacho 26 349/2006

O cargo de director de serviços da Direcção Regional de Viação do Algarve, cuja área de actuação se encontra definida nos artigos 16.º e 22.º do Decreto-Lei 484/99, de 10 de Novembro (aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação), encontra-se vago desde 1 de Dezembro de 2006 por aposentação do anterior titular.

Após análise curricular, verificou-se que a funcionária Maria Luísa Carneiro Miguel, para além de possuir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objectivos do serviço, de acordo com o curriculum vitae anexo.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição, a licenciada Maria Luísa Carneiro Miguel, técnica superior principal da carreira de reinserção social do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, para o cargo de director de serviços da Direcção Regional de Viação do Algarve.

A nomeação produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2006.

30 de Novembro de 2006. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.

Curriculum vitae

Nome: Maria Luísa Carneiro Miguel.

Data de nascimento: 31 de Julho de 1960.

Nacionalidade: portuguesa.

Habilitações literárias: licenciatura em Direito, que concluiu em 1987.

Formação complementar:

Regime Jurídico da Função Pública - IRS;

Comportamento Organizacional - IRS/PROFAP;

Marketing Público - IRS/PROFAP;

Elaboração e Gestão de Projectos - IRS/PROFAP;

Os Concursos de Pessoal no IRS - IRS/PROFAP;

Direito das Contra-Ordenações - INA;

Código do Procedimento Administrativo - INA;

Gestão de Pessoas e Equipas - SINASE;

Gestão Pública e Qualidade nos Serviços - DGV;

Segurança Rodoviária, Uma Perspectiva de Mudança - DGV;

Mudança e Desenvolvimento Organizacional - SINASE;

A Reforma do Contencioso Administrativo - FDUNL;

Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP - SERGA;

SIADAP - Técnica de Entrevista de Avaliação do Desempenho - SINASE;

CAF - Estrutura Comum de Avaliação das Administrações Públicas da União Europeia - DGV;

Seminário de Alta Direcção - INA.

Experiência profissional:

A 22 de Janeiro de 1990 ingressou no Instituto de Reinserção Social, nas funções de técnica superior da carreira de técnico superior de reinserção social;

A 29 de Setembro de 1997, por despacho da data acima referida, foi nomeada chefe de divisão, em regime de substituição, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1997, da Divisão de Coordenação e Apoio Técnico do Núcleo de Extensão de Faro do IRS;

A 24 de Abril de 2001 foi nomeada técnica superior principal da carreira de técnico superior de reinserção social, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, com efeitos a partir desta data;

A 23 de Abril de 2001, por despacho da data acima referida, foi nomeada no cargo de delegada regional de Faro, em regime de substituição (cargo equiparado a subdirector-geral), com efeitos a partir da data do despacho, funções que desempenhou até ao dia 23 de Maio de 2001;

A 24 de Maio de2001 tomou posse, precedendo concurso, como chefe de divisão de Contra-Ordenações da Direcção Regional de Viação do Algarve, funções que desempenha até à actualidade, na sequência da renovação da comissão de serviço por despacho de Junho de 2004;

De 1 de Setembro de 2003 até 31 de Março de 2004, para além das suas funções como chefe de divisão de Contra-Ordenações, também desempenhou funções em substituição do director regional de Viação do Algarve, nos termos do artigo 41.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo.

Outras actividades desenvolvidas - integrou a Comissão Técnica de Análise às Contra-Ordenações (CTACO), tendo sido nomeada através do despacho 111/2001-DGV, de 24 de Setembro.