Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho Normativo 173/81, de 14 de Julho

Partilhar:

Sumário

De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Secretário de Estado da Defesa Nacional da competência relativa à empresa pública Indústrias Nacionais de Defesa, E. P. (INDEP).

Texto do documento

Despacho Normativo 173/81

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei 28/81, de 12 de Fevereiro, delego no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro José Miguel Nunes Anacoreta Correia, a competência que, relativamente à empresa pública Indústrias Nacionais de Defesa, E. P. (INDEP), me é conferida pelo Decreto-Lei 515/80, de 31 de Outubro.

2 - A delegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação, superintendência e revogação e, bem assim, no pressuposto de que será objecto de acerto prévio com o Ministro a orientação a dar a casos tecnicamente controversos ou politicamente melindrosos.

Ministério da Defesa Nacional, 30 de Junho de 1981. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/07/14/plain-15352.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15352.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda