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Despacho 25926/2006, de 21 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 25 926/2006

Por despacho do conselheiro presidente do Tribunal de Contas de 29 de Novembro de 2006, foi autorizada a transferência de Carlos Alberto Pereira Ferreira Leal, técnico verificador superior principal do corpo especial de fiscalização e controlo do quadro de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de Novembro, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, na mesma categoria, para o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, sede, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

6 de Dezembro de 2006. - O Director-Geral, José F. F. Tavares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1533563.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-02 - Decreto-Lei 440/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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