Deliberação (extracto) 1749/2006, de 19 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
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Fonte: Diário da República n.º 242/2006, Série II de 2006-12-19.
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Data:
2006-12-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Deliberação (extracto) n.º 1749/2006
Por deliberação do conselho directivo de 23 de Novembro de 2006, precedida de confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do MAOTDR, é nomeada definitivamente na categoria de assessor principal da carreira de consultor jurídico, do quadro de pessoal dos serviços centrais deste instituto público, Maria Teresa Lourenço da Silva Leal Ferreira, com efeitos a partir de 2 de Fevereiro de 2005, nos termos do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
30 de Novembro de 2006. - O Chefe da Divisão de Pessoal e Administração, Edi Vieira Gomes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1533086.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1999-06-11 -
Lei
44/99 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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