Despacho 24 798/2006
O Decreto-Lei 142/2006, de 27 de Julho, que entra em vigor em 25 de Novembro de 2006, cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para a identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína, bem como dos equídeos.
Aquele diploma veio revogar o Decreto-Lei 338/99, de 24 de Agosto, com a última redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 99/2002, de 12 de Abril, que estabelecia, igualmente, as regras para a identificação e movimentação dos animais daquelas espécies, tendo os modelos previstos no mesmo sido aprovados pelo despacho 17 735 (2.ª série).
A actual alteração legislativa visa um incremento da eficácia do sistema, pela introdução de modificações profundas ao seu funcionamento, cujas condições de implementação não são possíveis de ultimar até à data de entrada em vigor do Decreto-Lei 142/2006, de 27 de Julho, não obstante o esforço despendido nesse sentido.
Assim, havendo que assegurar a aplicação do novo normativo, ao abrigo do artigo 15.º e do artigo 10.º do anexo II ao Decreto-Lei 142/2006, de 27 de Julho, determino que se mantém em vigor o despacho 17 735 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 10 de Setembro de 1999, bem como todos os modelos de documento em uso ao abrigo do Decreto-Lei 338/99, de 24 de Agosto, com a última redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 99/2002, de 12 de Abril.
17 de Novembro de 2006. - O Director-Geral, Carlos Agrela Pinheiro.
