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Despacho (extracto) 24756/2006, de 4 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 24 756/2006

Por despachos de 20 de Julho e de 13 de Novembro de 2006, respectivamente do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana e da subdirectora-geral, proferido no uso de delegação de competências do director-geral dos Impostos do Ministério das Finanças e da Administração Pública, foi autorizada a transferência de Anabela Sílvia Bernardino Ferreira, assistente administrativa principal, do quadro de pessoal do Ministério das Finanças e da Administração Pública, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para igual categoria do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, ficando posicionada no escalão 1, índice 222, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

16 de Novembro de 2006. - Pelo Chefe do Estado-Maior, Fernando dos Santos Afonso, coronel de infantaria.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1531053.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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