Despacho 24232/2006, de 27 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Inspecção-Geral da Administração do Território
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Fonte: Diário da República n.º 228/2006, Série II de 2006-11-27.
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Data:
2006-11-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 24 232/2006
Nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e do n.º 3, aditado pelo Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho, nomeio, no uso da competência que me confere a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 31 de Agosto, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, a assistente administrativa especialista Maria Valentina de Sousa Martins Fonseca, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração do Território, para desempenhar as funções de chefe de Secção de Pessoal, Contabilidade e Economato da mesma Inspecção-Geral, ficando posicionada no escalão 2, índice 350, do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Novembro de 2006.
10 de Novembro de 2006. - O Inspector-Geral, Raul Melo Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1529650.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1996-07-31 -
Decreto-Lei
102/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Permite a contagem de tempo de serviço prestado em regime de substituição em cargos de chefia.
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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