Despacho 24 049/2006
Por despachos de 14 de Julho de 2006 do director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e de 2 de Outubro de 2006 do Secretário de Estado da Administração Interna, foi autorizada a transferência da licenciada Isabel Maria Rodrigues Feijão Ferreira, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para a categoria de consultor jurídico de 1.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, com efeitos a partir de 2 de Outubro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
8 de Novembro de 2006. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Manuel Pinheiro.