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Portaria 576/2002, de 5 de Junho

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Sumário

Altera a Portaria n.º 743/98, de 10 de Setembro (alargamento do período das capturas de camarão-branco-legítimo).

Texto do documento

Portaria 576/2002
de 5 de Junho
A Portaria 316/98, de 18 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria 743/98, de 10 de Setembro, estabelece, no seu n.º 6.º, um período de actividade com a arte de "sombreira», dirigida ao camarão-branco-legítimo, de 1 de Setembro a 30 de Abril, pretendendo-se deste modo proteger este recurso durante o período complementar.

No entanto, tendo em conta as condições climatéricas do último Inverno, que, eventualmente, podem ter contribuído para uma menor disponibilidade da espécie no período habitual de pesca, as embarcações licenciadas para a pesca com esta arte foram afectadas no seu padrão de exploração durante aquele período, com consequências socioeconómicas para as respectivas comunidades piscatórias.

Considerando que, pelo facto de não se ter exercido efectivamente a pesca com aquela arte, terá ocorrido uma protecção dos recursos, que permite a extensão do período de actividade, a título excepcional, durante o ano 2002;

Considerando que um alargamento do período normal de pesca permitirá reduzir os impactos ao nível das populações dependentes da pesca que se defrontaram com uma significativa diminuição das capturas de camarão-branco-legítimo efectuadas de Setembro a Abril:

Ao abrigo do disposto no artigo 49.º do Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar 7/2000, de 30 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que no ano 2002 o período de pesca referido na alínea a) do n.º 6.º da Portaria 316/98, de 18 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria 743/98, de 10 de Setembro, seja alargado até 31 de Maio.

O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto, em 30 de Abril de 2002.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/152835.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-07-17 - Decreto Regulamentar 43/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Define, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 3094/86 (EUR-Lex), as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas.

  • Tem documento Em vigor 1998-05-26 - Portaria 316/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Actualiza os montantes das tabelas de remuneração base, diuturnidades e demais remunerações acessórias das trabalhadores e dos titulares dos cargos de direcção e de chefia das administrações e juntas autónomas dos portos.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-10 - Portaria 743/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria 316/98, de 25 de Fevereiro, publicada no Diário da República, II Série, de 18 de Março, que regulamenta a pesca com arte de "sombreira".

  • Tem documento Em vigor 2000-05-30 - Decreto Regulamentar 7/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho (estabelece as medidas nacionais dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacional), e republica-o em anexo com todas as suas alterações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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