CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA
Edital
O engenheiro António Gonçalves Bragança Fernandes, presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária realizada no dia 23 de Agosto último, aprovada pela Assembleia Municipal na 1.ª reunião da 4.ª sessão ordinária, que teve lugar no dia 27 do mês de Setembro seguinte, foi aprovado, ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, o lançamento de uma derrama para o ano 2007, fixada em 10% sobre a colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, na parte relativa ao rendimento gerado em 2006 na respectiva circunscrição, de acordo com a taxa prevista no n.º 1 do artigo 80.º do Código do IRC (Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro), com as redacções dadas pelo Decreto-Lei 198/2001, de 3 de Julho, e pelas Leis n.os 109-B/2001 e 107-B/2003, de 27 de Dezembro e 31 de Dezembro, respectivamente.
Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
11 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.
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