CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS

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Concurso público para atribuição de duas licenças de táxi

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal de 24 de Outubro de 2006, se encontra aberto concurso público, pelo prazo de 20 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para a atribuição de duas licenças para o exercício da actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros - táxis, em regime de estacionamento fixo, para a localidade de Cucujães, sito na Rua do Mosteiro (em frente à escola EB1 do Picoto).

2 - Requisitos de admissão ao concurso:

a) Serão admitidos a concurso sociedades comerciais ou cooperativas, licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais (DGTTF), estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e empresários em nome individual, no caso de pretenderem explorar uma única licença;

b) Podem ainda concorrer, para além das entidades referidas no número anterior, os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela DGTTF e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas nos termos do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis 156/99, de 14 de Setembro e 106/2001, de 31 de Agostoções introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 41/2003 e 4/2004, de 11 de Março e 6 de Janeiro, respectivamente, os quais, na eventualidade de lhes vir a ser atribuída a licença, dispõem de 180 dias para efeito de licenciamento para o exercício da actividade, findo o qual caduca o respectivo direito à licença, sendo esta atribuída ao concorrente que se seguir na lista de classificação dos concorrentes.

3 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, devendo ser endereçadas ou entregues contra recibo na STL - Secção de Taxas e Licenças da DEF - Divisão Económica e Financeira, do município de Oliveira de Azeméis, sita no Edifício do Antigo Colégio, na Rua de António Alegria, 184, onde poderá efectuar a consulta do programa de concurso, até final do prazo para a apresentação das propostas, ou solicitar por escrito cópia do mesmo mediante pagamento da quantia de 12 euros, impreterivelmente até às 16 horas do 20.º dia útil seguinte à publicação do aviso no Diário da República, com referência ao concurso no exterior do invólucro/subscrito opaco fechado e lacrado, onde no rosto exterior deverá constar o nome do concorrente, escrevendo-se depois do endereço: «Candidatura ao concurso público para atribuição de duas licenças de táxi, para a freguesia de Cucujães», devendo acompanhar os seguintes documentos:

a) Alvará para o exercício da actividade de transporte em táxi, emitido pela DGTTF - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais (daqui em diante designada de DGTTF);

b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a situação, relativamente às contribuições para a Segurança Social;

c) Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada, relativamente aos impostos ao Estado;

d) Certidão de residência emitida pela junta de freguesia;

e) Documento comprovativo da antiguidade no sector;

f) Documento comprovativo do número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e com a categoria de motorista;

g) Certificado do registo criminal;

h) Documento comprovativo em como é trabalhador por conta de outrem ou membro de cooperativa licenciada;

Nota. - Os documentos a que se referem as alíneas d), g) e h) referem-se aos concorrentes em nome individual e o referido na alínea a) às entidades licenciadas pela DGTTF.

4 - Quanto às demais condições, requisitos e critérios, deverá ser consultado ou solicitado o programa de concurso, conforme referido na primeira parte do n.° 3 deste anúncio.

30 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Ápio Cláudio do Carmo Assunção.

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