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Aviso 10488/2015, de 15 de Setembro

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Sumário

Designação de dirigente, precedendo procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau para os Serviços Financeiros integrados na Divisão Administrativa e Financeira

Texto do documento

Aviso 10488/2015

Procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau para os Serviços Financeiros integrados na Divisão Administrativa e Financeira

Designação de dirigente

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que foi designado o candidato José Manuel Maroco Branco Ramiro de Carvalho, técnico superior do mapa de pessoal desta Autarquia, para o cargo de dirigente intermédio de 3.º Grau - Chefe dos Serviços Financeiros da Divisão Administrativa e Financeira, em regime de comissão de serviço. Do meu despacho que integra a proposta de designação, por mim homologada em 01 de setembro e elaborada pelo Júri, transcreve-se o seu conteúdo:

«Na sequência do procedimento concursal o Júri deliberou, por unanimidade, propor a nomeação no cargo de dirigente intermédio de 3.º Grau para os Serviços Financeiros do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Castelo de Vide, do Técnico Superior José Manuel Maroco Branco Ramiro de Carvalho, com os seguintes fundamentos: É detentor de formação académica - licenciatura em Gestão e do Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), pelo que possui formação específica para dirigentes muito relevante, bem como formação profissional complementar para o exercício do cargo. Possui experiência e competência técnica muito relevante na área de actuação dos Serviços Financeiros. Possui boa capacidade de liderança e de orientação de pessoas, excelente capacidade de comunicação e de afirmação, sentido crítico e fluência verbal, conforme demonstrado na entrevista. Demonstrou ainda estar altamente motivado para o desempenho das funções correspondentes ao cargo de dirigente de 3.º Grau a prover, Chefe dos Serviços Financeiros. Demonstra uma óptima facilidade para dirigir e influenciar positivamente os colaboradores, mobilizá-los para os objetivos do serviço e da organização, estimulando a iniciativa e responsabilização. Conclusivamente o candidato José Manuel Maroco Branco Ramiro de Carvalho revelou possuir o perfil adequado para o exercício do cargo de Chefe dos Serviços Financeiros integrados na Divisão Administrativa e Financeira.

No uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e pelo n.º 9.º do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e em concordância com a proposta de designação apresentada pelo respectivo júri, designo o técnico superior José Manuel Maroco Branco Ramiro de Carvalho, para o cargo de dirigente intermédio de 3.º Grau - Chefe dos Serviços Financeiros da Divisão Administrativa e Financeira, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com início na presente data, renovável por iguais períodos de tempo. Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do trabalhador designado é publicada em anexo a este despacho.»

1 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara, António Manuel das Neves Nobre Pita.

ANEXO

Nota Curricular

I - Dados pessoais:

Nome - José Manuel Maroco Branco Ramiro de Carvalho

Data de nascimento - 23 de setembro de 1976

II - Formação académica

Licenciatura em Gestão

III - Formação Profissional

Frequentou vários cursos de formação na área de contabilidade e administração autárquica com vista ao aperfeiçoamento e aquisição de novos conhecimentos e competências nomeadamente na área de Dirigente, tendo concluído o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) ministrado pela Fundação CEFA, em 2014.

IV - Experiência Profissional

Técnico Superior no Município de Castelo de Vide, desde 2002.

308922697

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1526755.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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