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Aviso 11988/2006, de 13 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 11 988/2006

Por despacho de 16 de Outubro de 2006, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, foi revogada a autorização patente no aviso 66/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 2 de Maio de 1997, para comercializar por grosso, importar e exportar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à Sociedade Euro-Labor - Laboratórios de Síntese Química e de Especialidades Farmacêuticas, S. A., com sede na Zona Industral de Condeixa, em Condeixa-a-Nova, autorizada nas suas instalações sitas na Zona Industrial de Condeixa, em Condeixa-a-Nova.

26 de Outubro de 2006. - A Directora de Inspecção e Licenciamento, Lina Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1526278.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-10-12 - Decreto Regulamentar 61/94 - Ministério da Justiça

    Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).

  • Tem documento Em vigor 1997-02-27 - Aviso 66/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Ucrânia assinado em 6 de Novembro de 1996, a Carta Europeia de Autonomia Local aberta à assinatura em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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