Despacho (extracto) n.º 23 060/2006
Por despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 4 de Agosto de 2006, foi autorizada a alteração de contrato administrativo de provimento com Jorge Manuel Castanheira Infante, desde 14 de Fevereiro de 2005, para exercer as funções de assistente, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, para leccionar a disciplina de Educação Física, do curso de licenciatura em Ciências Policiais, com o horário semanal de quatro horas efectivas, de acordo com o despacho 317/81, de 23 de Novembro, rectificado conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1982, a que correspondem 30% do vencimento da categoria de assistente, conforme o estipulado no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 408/89, de 18 de Novembro (estatuto remuneratório do pessoal docente universitário e superior politécnico, bem como do pessoal da carreira de investigação científica) alterado pelo Decreto-Lei 373/99, de 18 de Setembro.
12 de Outubro de 2006. - O Director, Paulo Augusto Guimarães Machado da Silva, superintendente.
