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Despacho Normativo 23/80
Usando da faculdade prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei 170/78, de 6 de Julho, delego no Ministro da Educação e Ciência a competência para a concessão ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino da licença sem vencimentos, a que se refere o Decreto-Lei 414/74, de 7 de Setembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-09-07 -
Decreto-Lei
414/74 -
Presidência do Conselho de Ministros
Concede aos funcionários públicos licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, quando circunstâncias de interesse público o justifiquem.
1978-07-06 -
Decreto-Lei
170/78 -
Ministério da Educação e Cultura
Determina que o Primeiro-Ministro pode delegar competências no Ministro da Educação e Cultura, quando a licença sem vencimento se reporte a pessoal docente.
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