A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extracto) 22402/2006, de 6 de Novembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 22 402/2006

Por despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 1 de Agosto de 2006, foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provimento com Rui Manuel da Graça Lopes Carrilho, válido de 14 de Fevereiro a 30 de Junho de 2006, semestral, para exercer as funções de assistente no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, para leccionar a disciplina de Comando e Liderança, do curso de licenciatura em Ciências Policiais, com o horário semanal de três horas efectivas, de acordo com o despacho 317/81, de 23 de Novembro, rectificado conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1982, a que corresponde 20% do vencimento da categoria de assistente, em regime de tempo integral, previsto no escalão 1, índice 140, conforme o estipulado no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 408/89, de 18 de Novembro (estatuto remuneratório do pessoal docente universitário e superior politécnico, bem como do pessoal da carreira de investigação científica), alterado pelo Decreto-Lei 373/99, de 18 de Setembro.

12 de Outubro de 2006. - O Director, Paulo Augusto Guimarães Machado da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1524380.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-11-18 - Decreto-Lei 408/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Decreto-Lei 373/99 - Ministério da Educação

    Altera a remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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