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Despacho 21705/2006, de 25 de Outubro

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Texto do documento

Despacho 21 705/2006

Por despacho do secretário-geral-adjunto de 29 de Setembro de 2006, foi autorizada a transferência do funcionário Pedro José Viegas Mota, técnico profissional de 1.ª classe pertencente ao quadro único do Ministério da Educação, para o quadro de pessoal do ex-Observatório das Ciências e das Tecnologias, para a mesma categoria, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006, considerando-se exonerado do antigo lugar a partir dessa data. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)

10 de Outubro de 2006. - A Directora, Teresa de Lemos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1523254.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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