Aprova e publica em anexo o Regulamento de Uniformes e Distintivos a usar pelos inspectores de bombeiros do quadro de pessoal do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB).

Despacho 10 264/2002 (2.ª série). - O n.º 6 do artigo 42.º do Decreto-Lei 293/2000, de 17 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 209/2001, de 28 de Julho, confere aos inspectores de bombeiros do quadro do Serviço Nacional de Bombeiros o direito ao uso de uniformes e distintivos adequados.

O regulamento em vigor aprovado pelo despacho 60/94, de 16 de Maio, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 18 de Julho de 1994, sofreu posteriormente algumas alterações que lhe foram introduzidas pelo despacho 50/96, de 12 de Novembro, do Secretário de Estado da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 1996.

A alteração estrutural provocada pelo aludido Decreto-Lei 293/2000, de 17 de Novembro, que criou a Inspecção Nacional de Bombeiros e as Inspecções Distritais de Bombeiros em substituição das anteriores Inspecção Superior de Bombeiros e Inspecções Regionais de Bombeiros, torna necessário reajustar o regulamento de uniformes e distintivos constante dos despachos antes referidos, adaptando-o à nova realidade.

Por outro lado, entende-se pertinente proceder às novas alterações reunindo um novo e único despacho todo o regulamento nesta matéria.

Assim, atentos o disposto no n.º 6 do artigo 42.º da Lei Orgânica do SNB, aprovada pelo Decreto-Lei 293/2000, de 17 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 209/2001, de 28 de Julho, e nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 373/84, de 28 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 172/89, de 26 de Maio, é aprovado o Regulamento de Uniformes e Distintivos a usar pelos inspectores de bombeiros do quadro de pessoal do SNB, o qual faz parte integrante do presente despacho.

São revogados os despachos n.os 60/94, de 16 de Maio, e 50/96, de 12 de Novembro.

27 de Março de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, José Carlos das Dores Zorrinho.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-11-28 - Decreto-Lei 373/84 - Ministério das Finanças e do Plano

  Regulamenta a aquisição de fardamentos para uso do pessoal civil dos serviços do Estado no exercício das suas funções.

• 1989-05-26 - Decreto-Lei 172/89 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto-Lei nº 373/84, de 28 de Novembro, que regulamentou a aquisição de fardamentos para uso do pessoal civil dos serviços do Estado no exercício das suas funções.

• 2000-11-17 - Decreto-Lei 293/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a nova lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, tutelado pelo Ministro da Administração Interna. Extingue o Conselho Superior de Bombeiros, os conselhos regionais de bombeiros e as inspecções regionais de bombeiros. Confere nova designação à Inspecção Superior de Bombeiros, que passa a denominar-se Inspecção Nacional de Bombeiros.

• 2001-07-28 - Decreto-Lei 209/2001 - Ministério da Administração Interna

  Altera os Decretos-Leis nºs 293/2000, 295/2000, 296/2000 e 297/2000, todos de 17 de Novembro, que aprovam, respectivamente, a lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, a criação dos centros de coordenação de socorros e o Estatuto Social do Bombeiro.