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Aviso 5137/2006 - AP, de 23 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 5137/2006 - AP

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de Mira de 13 de Setembro de 2006, foi denunciado, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho, por falta de aproveitamento na formação inicial prevista no anexo IV do mesmo diploma durante o período probatório, com efeitos a 16 de Setembro de 2006, o contrato administrativo de provimento celebrado com Maria Inês Sequeira Alcaide em 16 de Março de 2005, na sequência de concurso externo de ingresso para provimento de 11 vagas na categoria de assistente de acção educativa, da carreira de assistente de acção educativa, do grupo de pessoal de apoio educativo, do quadro do pessoal desta autarquia, aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 175, de 27 de Julho de 2004. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas,

nos termos do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

21 de Setembro de 2006. - O Vereador com Competências Delegadas, Manuel de Jesus Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1522035.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-07-29 - Decreto-Lei 184/2004 - Ministério da Educação

    Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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