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Despacho 21400/2006, de 20 de Outubro

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Texto do documento

Despacho 21 400/2006

Por despacho de 18 de Setembro de 2006 do presidente do Instituto Politécnico de Bragança, nos termos do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, foi autorizado o contrato administrativo de provimento do licenciado João Eduardo dos Santos Dias para o exercício das funções de equiparado a assistente do 1.º triénio da Escola Superior de Educação deste Instituto, em regime de exclusividade e por urgente conveniência de serviço, a partir de 19 de Setembro de 2006, e terminará em 19 de Setembro de 2007, a que corresponde a remuneração mensal de acordo com o Decreto-Lei 408/89, de 20 de Novembro, e posteriores alterações, acrescida dos subsídios de refeição, de férias e de Natal.

26 de Setembro de 2006. - O Presidente, João Alberto Sobrinho Teixeira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1521969.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-11-18 - Decreto-Lei 408/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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