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Despacho (extracto) 20886/2006, de 13 de Outubro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 20 886/2006

Por despacho do reitor de 3 de Agosto de 2006, foi autorizado o contrato administrativo de provimento, por um quinquénio, a João Tiago Cardoso Gonsalves Mourão, como professor auxiliar, em regime de tempo integral, nos termos das Leis 108/88, de 24 de Setembro e 19/80, de 16 de Julho (ECDU), e dos Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro e 192/85, de 24 de Junho, com início em 7 de Junho de 2006. (Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas.)

22 de Setembro de 2006. - O Secretário, Dário Teixeira Vilela.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1519227.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-07-16 - Lei 19/80 - Assembleia da República

    Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).

  • Tem documento Em vigor 1985-06-24 - Decreto-Lei 192/85 - Ministério da Educação

    Adopta medidas que permitam adequar o sistema de descongelamento de admissões previsto no Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, às carreiras docentes do ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-24 - Lei 108/88 - Assembleia da República

    Define a autonomia das universidades.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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