Despacho (extracto) 20659/2006, de 11 de Outubro
Despacho (extracto) n.º 20 659/2006
Por despacho da directora do Centro de Histocompatibilidade do Centro de 31 de Julho de 2006, Isabel Maria Santos Queiroz, assistente administrativa especialista do Centro de Histocompatibilidade do Centro, foi nomeada chefe de secção, em regime de substituição, por vacatura do lugar, a partir de 1 de Agosto de 2006, ao abrigo do artigo 23.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o artigo 41.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, aplicando-se com as devidas adaptações o artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
29 de Agosto de 2006. - A Directora, Maria Luísa Dias Horta Oliveira Pais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1518137.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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