A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 170/78, de 6 de Julho, delego no Ministro da Educação e Investigação Científica a competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 414/74, de 7 de Setembro, no que se refere à concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-09-07 -
Decreto-Lei
414/74 -
Presidência do Conselho de Ministros
Concede aos funcionários públicos licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, quando circunstâncias de interesse público o justifiquem.
1978-07-06 -
Decreto-Lei
170/78 -
Ministério da Educação e Cultura
Determina que o Primeiro-Ministro pode delegar competências no Ministro da Educação e Cultura, quando a licença sem vencimento se reporte a pessoal docente.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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