Despacho (extracto) n.º 19 550/2006
Despacho de delegação de competências
1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na directora de Administração de Recursos, licenciada Rosa Maria Bento de Matos Sécio Raposeiro, competência para a prática dos seguintes actos:
a) Assinar a correspondência necessária à instrução dos processos que correm pelos serviços sob sua coordenação;
b) Solicitar a verificação domiciliária da doença dos funcionários, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
c) Autorizar a abertura de procedimento e a realização de despesas com a realização de obras e aquisição de bens e de serviços até ao limite de Euro 2500, acrescido de IVA, com prévio cabimento orçamental;
d) Autorizar o pagamento de despesas cuja realização tenha sido previamente autorizada.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Junho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito da presente delegação de competências.
7 de Setembro de 2006. - O Director-Geral, José Castel-Branco.
