1 - Nos termos do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, faz-se público que, por despacho do conselho de administração do Centro de Saúde de Vila do Porto de 25 de Julho de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso, concurso externo de ingresso para provimento de uma vaga de fisioterapeuta de 2.ª classe, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Vila do Porto, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 44/88/A, de 18 de Outubro, e conforme quota de descongelamento constante da resolução 58/2006, de 25 de Maio.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 4/2002/A, de 1 de Março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - O concurso é válido para a vaga anunciada, esgotando-se com o seu preenchimento.
5 - Vencimento, local e condições de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos do anexo I do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, sendo o local de trabalho no Centro de Saúde de Vila do Porto e as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
6 - O conteúdo funcional do lugar a prover é o descrito na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo em casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Encontrar-se física e psiquicamente apto para o desempenho das funções e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais:
a) Curso superior ministrado nas escolas superiores de tecnologia da saúde ou na Escola Superior de Alcoitão, ou seu equivalente legal; ou b) Curso superior ministrado noutro estabelecimento de ensino superior no âmbito das profissões constantes do artigo 5.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
Um e outro legalmente reconhecidos.
8 - Métodos de selecção - a selecção efectua-se mediante avaliação curricular complementada com entrevista profissional de selecção, sendo os candidatos ordenados de acordo com a seguinte fórmula:
CF=(3AC+E)/4
sendo:
CF - classificação final;
AC - avaliação curricular;
E - entrevista.
Os critérios de apreciação e ponderação, definidos nos termos do disposto do artigo 2.º da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, contam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
9 - Apresentação das candidaturas:
9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento de requerimento apropriado dirigido ao conselho de administração do Centro de Saúde de Vila do Porto e dele deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, residência, código postal e telefone);
b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que o requerente pertence, se for caso disso;
c) Referência ao aviso de abertura do concurso, identificando o jornal oficial onde este vem anunciado;
d) Identificação dos documentos que instruam o requerimento;
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos reputem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.
9.2 - Não é exigida a apresentação de documentos comprovativos dos requisitos gerais de provimento aos candidatos que no próprio requerimento prestem declaração sob compromisso de honra de que são detentores dos requisitos gerais legalmente exigidos.
9.3 - Os requerimentos devem ser instruídos com os seguintes documentos:
a) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais;
b) Três exemplares do curriculum vitae.
9.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10 - Os requerimentos e restante documentação serão entregues pessoalmente na Secção de Pessoal do Centro de Saúde de Vila do Porto, sito na Avenida de Santa Maria, 9580-501 Vila do Porto, Santa Maria, Açores, até ao último dia do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso, podendo ser remetidos pelo correio, registado e com aviso de recepção, os quais se consideram dentro do prazo desde que tenham sido expedidos até ao termo do prazo fixado.
11 - As listas de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final do concurso serão afixadas no placard dos Serviços Administrativos do Centro de Saúde de Vila do Porto e dadas a conhecer aos candidatos.
12 - O júri terá a seguinte constituição:
Presidente - Maria Conceição Barreiro Gomes Morgado, fisioterapeuta especialista de 1.ª classe.
Vogais efectivos:
1.º Maria da Graça Rodrigues André Amaral, fisioterapeuta especialista de 1.ª classe, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Maria Helena Tavares Penacho Fraga, fisioterapeuta especialista de 1.ª classe.
Vogais suplentes:
1.º Manuel Francisco Nunes de Medeiros, fisioterapeuta principal.
2.º Maria Idalina Andrade Costa, fisioterapeuta principal.
27 de Julho de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Alberto Fernandes dos Santos Pinto.
