Despacho 19 186/2006

Delegação de competências

1 - Ao disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e nos usos dos poderes que me foram conferidos pelo n.º 2 do artigo 25.º e pelo n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 112/2004, de 13 de Maio, bem como por força das competências que me foram delegadas pelo conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., através da deliberação 1459/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Novembro de 2005, delego, sem poderes de subdelegação, na licenciada Zita de Lurdes Hilário Ribeiro as competências para:

1.1 - Deferir ou indeferir os requerimentos de protecção jurídica que se situem na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social da Guarda, nos termos da Lei 34/2004, de 29 de Julho;

1.2 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º, n.os 1 e 3, da referida lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;

1.3 - Remeter ao tribunal competente o processo administrativo de acordo com o artigo 28.º do mesmo diploma;

1.4 - Requerer a quaisquer entidades informações adicionais relevantes para a instrução e decisão dos pedidos de protecção jurídica;

1.5 - Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente o endereçado aos requerentes ou seus representantes, aos tribunais e à Ordem dos Advogados;

1.6 - Retirar, nos termos do artigo 10.º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, a protecção jurídica;

1.7 - Requerer, ao abrigo do n.º 4 do artigo 8.º do mesmo diploma legal, a quaisquer entidades, nomeadamente a instituições bancárias e de administração tributária, o acesso a informações e documentos tidos por relevantes para a instrução e decisão dos processos em causa.

2 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando desde já, e nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratificados todos os actos praticados pela delegatária no âmbito do presente despacho.

1 de Setembro de 2006. - O Director, José Pires Veiga.