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Despacho 19173/2006, de 20 de Setembro

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Texto do documento

Despacho 19 173/2006

Considerando que a assessora Maria Angélica Mecheiro de Almeida Carvalho, do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Concorrência e Preços do ex-Ministério da Economia, reúne as condições legais para acesso à categoria de assessor principal e requereu a nomeação para o respectivo lugar;

Considerando as disposições contidas no artigo 29.º e nos n.os 1 e 3 artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e após confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação:

Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 27/2004, de 15 de Janeiro, a licenciada Maria Angélica Mecheiro de Almeida Carvalho na categoria de assessora principal da carreira técnica superior, em lugar de dotação global do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Concorrência e Preços do ex-Ministério da Economia, constante do mapa XI anexo à Portaria 704/87, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portarias 39/88, de 21 de Janeiro, 123/90, de 16 de Janeiro e 898/95, de 17 de Julho.

A nomeação produz efeitos a partir de 26 de Junho de 2006.

7 de Agosto de 2006. - O Director-Geral, Hélder Oliveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1515137.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-08-18 - Portaria 704/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

    Aplica aos serviços e organismos do Ministério da Indústria e Comércio o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, que reordenou a estrutura das carreiras da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-16 - Portaria 123/90 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

    Cria mais um lugar de subdirector-geral no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, constante do mapa XI da Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1995-07-17 - Portaria 898/95 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECCAO-GERAL DE CONCORRENCIA E PREÇOS CONSTANTE DO MAPA XI ANEXO A PORTARIA 704/87 DE 18 DE AGOSTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 39/88 E 123/90 DE 21 DE JANEIRO E DE 16 DE FEVEREIRO, RESPECTIVAMENTE, CONFORME MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-16 - Lei 27/2004 - Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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