Despacho 18 609/2006

Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea a), dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, ora designado Instituto da Segurança Social, I. P., por força do artigo 38.º, n.º 6, do Decreto-Lei 171/2004, de 17 de Julho, Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 112/2004, de 13 de Maio, delego na vogal do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães Severiano Teixeira, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é conferida para:

1 - Representar em juízo, ou fora dele, activa e passivamente, o ISS, I. P., no âmbito das atribuições do Centro Nacional de Pensões, podendo para tal constituir mandatários forenses com poderes gerais e os especiais para confessar, desistir e transigir nos processos judiciais em que o ISS, I. P./CNP seja parte, e, ainda, representar o Instituto em actos e contratos no âmbito material da intervenção do CNP.

2 - Apresentar queixas criminais em nome e no interesse do ISS, I. P/CNP, relativamente a factos ocorridos no âmbito material das suas atribuições.

3 - Por força do presente despacho ficam ainda ratificados nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo todos os mandatos judiciais já conferidos relativos a processos judiciais em que o ISS, I.P., no âmbito das atribuições do Centro Nacional de Pensões, seja parte e se encontrem pendentes.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

8 de Junho de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, Edmundo Martinho.