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Aviso , de 14 de Setembro

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Texto do documento

CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOCHETE

Aviso

Transferência

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 9 de Maio de 2006, foi autorizada a transferência de Lina Sofia Ferreira Ribeiro da Câmara Municipal de Palmela para esta autarquia para o lugar de cantoneira de limpeza. Esta transferência produziu efeitos a 1 de Agosto de 2006.

Mais se torna público que a referida transferência teve por base o artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho, e Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 7 de Outubro.

25 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Luís Franco.

1000305345

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1514075.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-02 - Decreto-Lei 175/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula a mobilidade entre os funcionários da Administração Central e da Administração Local e fixa, para os segundos, as condições em que a transferência, requisição ou destacamento poderão ocorrer.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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