Despacho (extracto) 18259/2006, de 7 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 173/2006, Série II de 2006-09-07.
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Data:
2006-09-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 18 259/2006
Por despacho de 14 de Agosto de 2006 do vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, José Fernando Inácio, consultor jurídico principal, do quadro de pessoal da ex-Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, foi nomeado definitivamente na categoria de assessor principal da carreira de consultor jurídico, com efeitos a 11 de Setembro de 2004, ficando posicionado no escalão 1, índice 710, nos termos dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 29.º e do n.º 3 artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e pela Lei 44/99, de 11 de Junho. (Isento de fiscalização prévia.)
16 de Agosto de 2006. - A Directora de Serviços, Maria Rosa Fradinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1512715.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1999-06-11 -
Lei
44/99 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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