Despacho (extracto) n.º 18 177/2006
Por despacho do presidente do conselho directivo de 26 de Junho de 2006, proferido por delegação de competências, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 25 de Agosto de 2005, de acordo com o disposto nos artigos 22.º e 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, foi autorizada a nomeação em comissão de serviço extraordinária da mestre Filomena Margarida Rodrigues de Araújo, por um ano, renovável por sucessivos períodos de três anos, como assistente convidada, por conveniência urgente de serviço, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006, considerando-se rescindido o contrato anterior. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Agosto de 2006. - O Secretário, João Mendes Jacinto.