Despacho 18 116/2006

1 - Em conformidade com o previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 250/2002, de 21 de Novembro, no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 78/98, de 27 de Março, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho de administração do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), na sua reunião de 3 de Agosto de 2006, deliberou delegar na dirigente do IFADAP e do INGA engenheira Mariana Rita Salema dos Reis Krohn da Silva, chefe de serviço de Medidas Agro-Ambientais, para aplicação no âmbito estrito da respectiva unidade orgânica, a competência para autorizar o pagamento de subsídios, ajudas e prémios regularmente aprovados.

2 - O conselho de administração ratifica todos os actos praticados no âmbito da presente delegação e ao abrigo dos Decretos-Leis 414/93, de 23 de Dezembro e 78/98, de 27 de Março, desde o dia 16 de Agosto de 2005 e até à publicação do presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

3 de Agosto de 2006. - Pelo Conselho de Administração: Joaquim Mestre, presidente - Egídio Barbeito, vogal.